Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

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Advogado pode se inscrever para juiz federal até dia 18

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

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TAM pagou R$ 2,7 milhões em adiantamento das indenizações

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Rescisão contratual. Direito de arrependimento.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

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